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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Blog de todas as pessoas que defendem a Democracia, a Liberdade de Expressão, a Regulamentação das Mídias, o Marco Civil na Internet e a Democratização da Cultura e dos Meios de Comunicação no Paraná e no Brasil


A criminalização dos pobres e dos movimentos que os representam

13 de Janeiro de 2017, 13:00, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Fsmdasresistencias2017

CONVITE

DIÁLOGO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRAS E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS

DATA: 19 e 20 de janeiro

LOCAL: Tenda dos Direitos Humanos - Parque da Redenção - Porto Alegre (RS)

O Brasil atravessa um momento político difícil, com impactos sobre as políticas sociais e a democracia. O governo de Michel Temer, instalado após o golpe que derrubou a presidenta eleita Dilma Rousseff, tem um programa claro de desmonte do Estado, destituindo direitos já conquistados pela população em todos os campos, promovendo a desfiguração da Constituição de 1988. 

É um contexto que reforça a necessidade de atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na defesa e promoção dos direitos das pessoas, em especial aquelas que fazem parte de grupos vulneráveis, e da própria natureza, também sob ataque. Por outro lado, a ofensiva conservadora aponta para a diminuição dos recursos do Estado no apoio às ações destas organizações, fragilizando seu financiamento num momento crítico.

Nesse momento, as agências da cooperação internacional, parceiras antigas das OSCs na luta pela democracia e por direitos, ganham papel de destaque. Para avançar na fundamental tarefa de promover uma aproximação ainda maior entre estes atores, a Abong - Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns, a Articulação do Monitoramento dos DH no Brasil E o PAD - Processo de Articulação e Diálogo convidam você e sua organização para participar do debate “O AVANÇO DA CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS, DAS LUTAS E DOS/AS DEFENSORES/AS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E SEUS EFEITOS SOBRE A DEMOCRACIA” e do seminário “ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRAS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS” durante o Fórum Social das Resistências, em Porto Alegre, nos dias 19 e 20 de janeiro.

A primeira atividade será uma das Plenárias das Resistências que ocorrem na manhã do dia 19/01 e que devem produzir uma síntese a ser apresentada na Assembleia dos Povos Luta e Resistências que ocorre na tarde desse dia no Auditório Araújo Viana. A segunda atividade será realizada como atividade autogestionada durante todo o dia 20/1 e tem como intuito compartilhar reflexões acerca da situação em que se encontra a sustentabilidade política e financeira das OSCs no país nesse momento tão desafiador. 

A realização do evento dentro do FÓRUM SOCIAL DAS RESISTÊNCIAS – por democracia e direitos dos povos e do planeta - fortalece suas intenções, permitindo a participação e diálogo com diversos coletivos, movimentos e organizações engajados em lutas e resistências. Reunir estas várias experiências para troca de informações, criar pontos de contatos e pensar formas de unir e acumular forças é uma necessidade.

Acreditamos que a cooperação internacional precisa fazer parte desse cenário. Esperamos que o seminário contribua com esse esforço.

Com esse tema geral proposto, o seminário pretende organizar e atualizar os debates abaixo:

PROGRAMAÇÃO:

 

DIA 19/01/2017

DIA 20/01/2017

MANHÃ

 

9h30 - PLENÁRIA “O avanço da criminalização dos movimentos sociais, das lutas e dos/as defensores/as de direitos humanos no Brasil e seus efeitos sobre a democracia”

- Reunindo representantes de movimentos sociais, da academia, do meio jurídico e agências de cooperação.

DEBATE

 

 

9h30 - RODA DE CONVERSA “A situação das Organizações da Sociedade civil brasileira na conjuntura pós-golpe”

- Reunindo representantes das OSCs e das agências de cooperação.

 

13h - Almoço

 

TARDE

 

 

 

14h - RODA DE DIÁLOGO LIVRE: As perspectivas da cooperação internacional na luta por direitos no atual contexto global e nacional.

- Reunindo representantes de OSCs e de agências de cooperação internacional.

- Construindo uma agenda de continuidade dessa iniciativa no Brasil.

 

18h - Encerramento

 

Contamos com sua presença!

 Abong, Articulação de Monitoramento dos DH no Brasil e PAD



Parabéns aos paneleiros, governo dos golpistas vai limitar acesso à internet

13 de Janeiro de 2017, 11:56, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Ministro confirma que limite de dados na internet fixa será aplicada no Brasil no segundo semestre de 2017

Por William R. Plaza


Em dezembro do ano passado Juarez Quadros, novo presidente da Anatel, que assumiu o posto depois que o polêmico João Resende renunciou, disse que a proibição da aplicação da franquia de dados na internet fixa permaneceria por muito tempo. Infelizmente esse muito tempo é bem menos do que todos imaginavam. 

Gilberto Kassab, que assumiu em maio de 2016 o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disse em entrevista ao Poder360, que a aplicação da franquia de dados na internet fixa começará a valer a partir do segundo trimestre de 2017. Isso retoma toda aquela conversa em relação aos problemas que os usuários terão que lidar para desfrutar de serviços como os de streaming de vídeo com um plano de franquia. 

Kassab diz que o objetivo é beneficiar o usuário, e que a ideia é que o serviço seja o mais elástico possível, mas que tenha um ponto de equilíbrio, porque as empresas têm os seus limites. "A empresa tem 1 limite e o consumidor tem 1 sonho: que seja ilimitado ao infinito. E cabe ao governo, cabe a Anatel, definir esse ponto de equilíbrio".

O Ministro também disse que haverá um período de adaptação em que os usuários terão o limite no pacote de consumo. Isso funcionará como uma espécie de termômetro para que o governo e as operadoras possam identificar a reação dos usuários.  Quando questionado se há um temor que o governo seja taxado como o limitador de acesso, Kassab diz que não, e que o governo estará sempre ao lado do usuário, e que o problema não é a redução, é ponto de equilíbrio.

Vale relembrar que a própria Anatel no ano passado, através de um relatório, admitiu que comparando com outros países (Portugal, Chile, Austrália, Inglaterra, Canadá e Estados Unidos), não é possível afirmar que "era da internet ilimitada" está chegando ao fim, e que a aplicação da franquia de dados prejudicaria principalmente as camadas mais populares, que tem menos poder de compra, já que a banda larga compromete 15% do salário mínimo do Brasileiro, e com a necessidade de adquirir novos pacotes para continuar trafegando normalmente esse percentual obviamente será maior. 

O discurso é alterado de acordo com o momento, provavelmente agora a Anatel irá apresentar mil razões para mostrar que a aplicação da franquia de dados não será tão ruim assim.



Na defesa intransigente das liberdades e direitos

7 de Novembro de 2016, 22:51, por Redação ParanáBlogs - 0sem comentários ainda

Abong fundo azul1
 
NOTA ABONG
 
A Abong repudia veementemente o ataque ilegal por parte do aparato policial do governo paulista à Escola Nacional Florestan Fernandes e declara que esta é mais uma faceta do golpe contra as liberdades e os direitos sociais do povo brasileiro.

A criminalização dos movimentos e organizaçoes sociais como o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Terra é parte da estratégia que visa cercear os direitos sociais, calar os povos em luta para, sem oposição, carrear os recursos públicos para o sistema financeiro nacional e internacional.

Pois nos somamos às trabalhadoras e aos trabalhadores do campo e da cidade para bradar em alto e bom som: Não passarão! Não conseguirão calar a juventude que, de forma criativa, inovadora e audaciosa, ocupa milhares de escolas na defesa da educação pública e de qualidade. Não retirarão os direitos das pessoas com deficiência, das mulheres, dos povos originários, dos/as usuários/as da saúde e da assistência social. O Brasil é uma república democrática e não aceitaremos passivos a volta da ditadura civil ou militar.

Conclamamos à toda sociedade brasileira para sair as ruas contra a aprovação do projeto de emenda constituicional 55 (PEC 55) que congela os recursos públicos das áreas essenciais para o povo brasileiro, única e exclusivamente para garantir o lucro dos bancos e oligopólios financeiros.

Neste momento de luta e resistência, cabe às organizações democratas unirem-se numa frente ampla em defesa das liberdades, da democracia e dos direitos sociais. Só a radicalização de democracia é capaz de enfrentar a gana do mercado capitalista.

Nossa mais profunda solidariedade ao MST, em especial, às lideranças da Escola Nacional Florestan Fernandes. Nossos corações e mentes estão com vocês.


Direção Executiva



Uma frente ampla para radicalizar a democracia!

7 de Novembro de 2016, 22:36, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Editorial do Informes da Abong - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

Informes abong Com as derrotas eleitorais, uma grande parte da esquerda - tanto partidária, quanto dos movimentos sociais - passou a produzir suas análises da realidade brasileira. Tarefa bastante difícil, dada a complexidade do quadro político, social e econômico de nosso país. A Abong há muito compreende que a realidade brasileira é muito complexa e sua divisão de classes sociais não pode ser explicada de forma binária, muito menos estão corretas leituras maniqueístas que a dividem de forma simplista entre bons/boas e maus/más.

A riqueza da sociedade brasileira é justamente esta diversidade, pluralidade, múltiplas identidades que se somam e se completam. As eleições são um destes momentos que melhor expressa essa complexidade, visto que um mesmo eleitorado pode, numa eleição, votar massivamente em um projeto de esquerda e, na eleição seguinte, alçar ao poder um projeto oposto. A única forma de conviver com esta complexidade é manter-se sempre bem próximo da base social, numa dinâmica de diálogo e escuta permanentes.

No processo de redemocratização brasileira ocorrido nos anos 80 e 90, o campo democrático e popular estava profundamente enraizado na base da sociedade brasileira. Este vínculo representou não só identidade política, mas legitimidade na representação de um projeto de sociedade. Com as vitórias eleitorais, no entanto, ao invés de aprofundar esta dinâmica de democratização da política, os/as representantes deste campo foram, paulatinamente, afastando-se dos processos participativos e, com isso, perdendo a aderência política com a base social. Hoje, salvo por relações históricas, há uma perda da capacidade e de representação real das novas agendas e processos de lutas em curso no País. Pior, quem ocupa este espaço, são ideologias ligadas ao pensamento conservador que usam a religiosidade popular como mote ideológico.

Mas as crises não são o fim da história. Elas representam um momento e podem ser a base para a reconstrução da trajetória popular iniciada há décadas atrás. Há um legado de conquistas sociais a ser defendido e novas agendas e lutas a serem travadas.

O importante é que este recomeço não abra espaço para os mesmos erros, em especial, o da centralização da política nos partidos. Os movimentos sociais que atuam em várias frentes de lutas e dialogam com os mais diferentes segmentos e setores vêm construindo a ideia de frentes amplas de lutas que podem, em algum momento, assumir funções de disputar o poder, assim como ocorre no Uruguai e no Chile. Um processo que possa rearticular esta pujante dinâmica de movimentos e organizações que, após estes treze anos de governos Lula e Dilma, demonstraram que têm sim capacidade de executar um projeto popular para o Brasil.

Neste sentido, as novas experiências que nasceram com a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo são um ótimo começo, embora estes processos possam ser mais horizontais, dinâmicos e democráticos. Há uma nova cultura política que nasce da crítica ao encastelamento de algumas direções. Lembramos aqui a inovação de processos mais horizontais, autogestionários e que possuem maior capacidade de aglutinação e de gerar a unidade na diversidade e pluralidade. Experiências de novos movimentos sociais que decidem de forma direta, com baixa estrutura de representação, não apostando em comandos nacionais, regionais, estaduais e municipais, pelo contrário, cada espaço possui autonomia para executar suas decisões. Com todos os seus limites, crises e problemas, há também os processos de construção dos Fóruns Sociais que, pelo menos em Porto Alegre, têm sido bastante inovadores enquanto dinâmica política, respeito às diferenças, diálogo com os partidos políticos democráticos e construção de agendas comuns de lutas.

A constituição desta frente ampla deve ter como centro a busca de uma unidade mínima para enfrentar o conservadorismo e a ofensiva da direita. Neste sentido, indo ao encontro da construção de uma nova cultura política, radicalmente democrática, a proposta da realização de um amplo processo de prévias nos parece bem interessante. Nem tanto pelo resultado que poderá produzir, mas fundamentalmente pelo processo e pelo simbolismo que isso representa. A decisão de quem irá representar o amplo e plural campo democrático e popular deve passar para além das direções partidárias.

Isso porque a ideia, independente de onde venha, da criação de uma ampla aliança nacional do campo democrático e popular voltada a discutir, primeiro um programa mínimo que produza a unidade e, segundo, uma dinâmica de projeto de poder, parece apropriada e necessária. Mas não deve, a priori, partir da definição de nomes antes da construção da própria unidade. Uma eventual candidatura unitária que represente o campo democrático e popular requer um pacto sobre programa e, principalmente, sobre as estratégias de transição do atual modelo econômico, social, ambiental e político para um outro socialmente justo e ambientalmente sustentável.

Apesar das derrotas eleitorais ou talvez por causa delas, várias organizações e movimentos sociais estão mobilizados para realizar, em Porto Alegre, um Fórum Social das Resistências, de 17 a 21 de janeiro de 2017, em contraposição ao Fórum Econômico Mundial, como espaço para um diálogo de todos os povos em luta e resistência, no Brasil, na América Latina e no mundo. Pretende-se realizar um evento totalmente autogestionário, inclusive do ponto de vista financeiro, ou seja, um evento sem recursos públicos, apenas com a cessão dos espaços públicos. Este poderá ser um momento privilegiado para debater estes temas - tanto da frente ampla, do balanço dos erros e acertos, do alinhamento de quais temas devem compor um possível programa mínimo, quanto da discussão sobre a pertinência de um processo nacional de prévias. Esta questão poderia ser discutida, inclusive, em diálogo com representantes da Frente Ampla Uruguaia que, como sabemos, tem larga experiência nestes processos.

A crise das derrotas eleitorais, por óbvio, atinge mais fundo aqueles segmentos que há anos vêm priorizando a militância institucional em detrimento das frentes de lutas dos movimentos sociais. Por isso, há setores mais desesperançados que outros. Muitas e muitos de nós, apesar das vitórias eleitorais, não saímos das trincheiras de lutas de 2003 até os dias de hoje. Mas, para além deste significado, o avanço do projeto neoliberal no mundo e no Brasil impacta diretamente todas as nossas agendas e lutas. Por isso, embora a derrota possa ser resultado de erros deste ou daquele campo político, as consequências nos atingem à todas e todos. Dito isso, só nos resta o caminho da unidade. E a unidade somente será eficaz e duradoura se partir do respeito às nossas diferenças, à diversidade de nossas atrizes e atores e estiver alicerçada numa metodologia radicalmente democrática. Sabemos da urgência deste novo ciclo histórico e estamos todas e todos dispostos a trilhar estes novos caminhos. Para isso, sigamos em diálogo e na luta!



A PEC do Fim do Mundo é Inconstitucional

7 de Novembro de 2016, 13:03, por Terra Sem Males

Não há esperançaBoletim do Senado Federal sugere ação de inconstitucionalidade caso PEC seja aprovada.

Por Manoel Ramires e Marcelo Veneri
Terra Sem Males

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui haver “inconstitucionalidades” na Proposta de Emenda à Constituição nº 55 (241 na Câmara).

Em um estudo de 48 paginas, concluiu-se que “a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

O parecer é enfático ao dizer que uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) deve ser realizada caso seja aprovada o texto. “Caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado”, alerta.

As alterações propostas pela PEC nº 55, de 2016, que geram drástica redução nos recursos alocados nessas áreas, atingem o núcleo essencial desses direitos fundamentais, eis que diretamente conectados com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A vedação ao retrocesso social, nesses casos, é absoluta e destina-se a salvaguardar o mínimo existencial já conferido aos brasileiros mais necessitados. Nesse sentido, não há como concluir de forma diversa: o art. 105 é inconstitucional.

Coberto Social

Para Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, consultor legislativo do Senado Federal na área do Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), a PEC desprotege a sociedade. Ele cita artigo de Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos, publicado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada): “O Novo Regime Fiscal (NRF) atua, portanto, na contramão da continuidade do enfretamento dos níveis de desigualdade social. Além do risco de descontinuidade de serviços, o esforço fiscal proposto na PEC 241/16 constrangerá as proteções assistenciais”, ilumina.

No Boletim 53/2016, é recordado que “o país ainda convive com níveis inaceitáveis de desigualdade social, os quais exigem uma agenda governamental que priorize seu enfrentamento, visando uma sociedade mais justa e civilizada”, expõe.

Autonomia entre poderes

O boletim ainda avalia que a PEC 55 (nome no Senado) ainda interfere na autonomia entre os poderes. “A proposta de emenda tende a afrontar a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia das instituições do Sistema de Justiça”, registra. De acordo com Vieira Júnior, isso “estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”.

Intocáveis

O estudo da assessoria do Senado Federal também leva em consideração que a PEC da Maldade não enfrenta totalmente o problema de “gastos” da União. A PEC, na verdade, cria um conjunto de intocáveis que não sofreram com os cortes. Mas notadamente o setor financeiro. Baseado no estudo “Impactos do ‘Novo Regime Fiscal’ – Subsídios à análise da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 241/2016”, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (COFF) da Câmara dos Deputados criticou as renúncias fiscais. “Aparentemente, o cenário atual requer mais do que limitar sua ampliação, mas uma revisão geral de todas as renúncias que venham a ser caracterizadas como tratamento diferenciado ou privilegiado, e que se perpetuam pela inércia da legislação. A propósito, os desajustes fiscais decorrem de uma combinação de receitas e despesas, e não apenas do gasto”, analisa.

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