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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Blog de todas as pessoas que defendem a Democracia, a Liberdade de Expressão, a Regulamentação das Mídias, o Marco Civil na Internet e a Democratização da Cultura e dos Meios de Comunicação no Paraná e no Brasil


O 6º Congresso do PT precisa recuperar a noção de luta de classes

22 de Fevereiro de 2017, 11:02, por Luíz Müller Blog

A publicação deste artigo neste espaço não significa concordância ou discordância da Associação em relação ao seu conteúdo, mas sim um estímulo ao debate aberto e fraternal, coisa rara nestes dias bicudos de intolerância, individualismo e soberba. 

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Por André Singer e Carlos Árabe no Crônicas do Sul

1. O período deve ser elogiado e criticado

Os comentários do companheiro Kjeld Jacobsen (“Afinal, o período histórico deve ser elogiado ou criticado?”) ao texto que preparamos como subsídio para o 6º  Congresso Nacional do PT permitem avançar no debate sobre como avaliar os governos Lula e Dilma. Embora concorde conosco na caracterização dos avanços obtidos durante as gestões petistas, Jacobsen parece descontente quando buscamos mostrar os seus limites. Como se pudesse haver alguma experiência desprovida de limites e como se o papel da reflexão partidária não fosse justamente o de reconhecê-los para avançar além deles, quando possível.

Mas se nos ativermos às questões específicas apontadas por Kjeld, terreno sempre mais profícuo para o esclarecimento do que os princípios genéricos, talvez alguns aspectos possam ser melhor entendidos. Por exemplo, a ideia de que o lulismo desenvolveu uma estratégia de utilização intensiva das margens não significa que as mudanças por ele propiciadas foram “marginais”, no sentido de insignificantes, como parece ter entendido Jacobsen. Quer dizer, buscaram-se espaços que o capital não vetasse ou até pudesse participar, como por exemplo, o Prouni ou o Minha Casa Minha Vida. Nos campos em que essa convergência não existia, portanto, sem margens, como o dos direitos universais, os avanços foram menores.

Assim, foi possível produzir uma série de avanços, mas houve limites. Não é por acaso, para lembrar um limite importante, que o Bolsa Família não se tornou direito constitucional. Mesmo assim, em nenhum momento usamos a expressão “conciliação de classe”, o que demandaria um programa ativo e explícito de concessões mútuas, para caracterizar o período. No entanto, o próprio Kjeld reconhece os movimentos de moderação que buscamos assinalar no texto. Ao indicar que Lula é capaz de negociar e compor, de que as eleições dele e Dilma foram apertadas, mostrando falta de apoio para mudanças estruturais, e que houve necessidade de alianças com o “outro lado” para vencer o adversário principal, Kjeld corrobora a nossa análise de que houve uma escolha por mudanças sem confronto.

2. O que essa avaliação elogiosa e crítica nos ensina?

Em primeiro lugar, que foi possível trazer uma série de benefícios para os setores mais pobres, com reflexos importantes para a classe trabalhadora como um todo. Sobretudo à medida que se consolidou uma política de pleno emprego e aumentos contínuos do salário mínimo, houve uma melhora significativa nas condições de vida e luta do conjunto dos trabalhadores. Pode-se até cogitar em que medida a continuidade de tal política não foi o elemento estrutural que começou a desconfigurar o quadro de alianças com os empresários herdado por Dilma em seu primeiro mandato.

Em segundo lugar, a partir de 2011, aprendemos que para dar continuidade a tal política numa conjuntura “apertada”, uma vez que a crise mundial diminuiu os ganhos do período anterior, seria necessário mobilizar as bases populares. A ex-presidente Dilma fez a opção de comprar brigas para manter o emprego e a renda, mas não tirou as consequências políticas necessárias da decisão de confrontar. O partido, talvez por estar ainda embalado pelos ganhos anteriores, também não teve a capacidade de perceber que a conjuntura havia se alterado e requeria novas posturas.

Portanto, aprendemos que o nosso programa de governo não pode ter um caráter dogmático. A luta de classes não é uma escolha, é um movimento da realidade capitalista para o qual um partido de trabalhadores precisa estar sempre atento. Reintroduzir tal variável em nossa avaliação do período que acaba de se encerrar ajuda a desenhar o futuro.

 

3. O sucesso do golpe só pode ser entendido a partir dessa análise.

Compreender porque fomos apeados do governo (apesar de os nossos governos terem sido, sem dúvida, muito superiores aos governos neoliberais e se proporem, no seu desenvolvimento, a ultrapassar o neoliberalismo) é uma exigência para definir nosso futuro. Se não aprendermos com a nossa derrota histórica, a consequência será a incapacidade de erguer um programa de transformação: frente a ele, a “vaca” vai tossir novamente. Estaríamos, então, frente a um dilema terrível: ou o programa será de mudanças e sofrerá o risco do golpe ou o programa deverá recuar o bastante para não sofrer o risco do golpe. Esse é o beco sem saída a que nos levaria a recusa a examinar criticamente nossa experiência.

Buscamos ver o momento-chave em que houve uma inversão na relação entre as classes fundamentais, quando a burguesia, no dizer de Lula para a Comissão Executiva Nacional, reintroduziu a luta de classes. A mudança de curso produzida pelo enfrentamento da crise do neoliberalismo iniciada em 2008 não podia mais ser comprimida nas margens estreitas das garantias oferecidas pela Carta ao Povo Brasileiro.

No 5° Congresso, a rejeição da proposição formulada pelos petistas dirigentes da CUT defendendo uma nova política econômica comprometida com o salário, o emprego, o investimento e políticas sociais marcou a responsabilidade do partido com a derrota histórica que viríamos a sofrer mais adiante. Interpretamos esse suporte à guinada neoliberal como uma ilusão de retomar um pacto com as classes dominantes ao estilo Carta ao Povo Brasileiro, que a seu tempo fora extremamente polêmica e que no auge dos conflitos de 2015 abriu as portas para a maior derrota que já sofremos.

4. No plano mais geral, não há contradição entre reformas e socialismo

O ponto de vista do PT até 2001, conforme destacamos no nosso texto, ao contrário da barreira entre reformas e socialismo recomendada por Kjeld, é de considerar que a realização de reformas através da conquista de governos deve acumular forças para a transformação da sociedade em direção ao socialismo democrático.

É verdade que de 2006 para frente esse tema não foi tratado, o que tem relação direta com o fato de que o partido, acomodando-se aos seus êxitos eleitorais, passou a elaborar menos e isso se refletiu nos programas de governo, que foram mais produtos da experiência de governo e menos da interação entre o programa socialista do partido e a experiência de governo. É, portanto, uma razão negativa – e não uma virtude – o que explica essa limitação. É dela, no entanto, que Kjeld se vale ao nos advertir que “os programas eleitorais do partido nunca foram socialistas, e sim reformistas”.

A falsa ideia de que as reformas impulsionadas pelos nossos governos não têm nada que ver com o socialismo implica em não se preparar e não organizar mudanças crescentes na economia, na sociedade e no Estado. Essa visão, certamente, foi responsável pela convivência com estruturas conservadoras de poder, por alianças com partidos de direita e por uma baixa mobilização e organização das forças sociais interessadas em mudanças crescentes em favor das maiorias. E, em última instância, pela crença de que a luta de classes não estava mais em vigor.

Por André Singer, cientista político e professor da USP, e Carlos Henrique Árabe, secretário Nacional de Formação Política do PT, para a Tribuna de Debates do 6º Congresso. Saiba como participar.

 




Samba enredo da CUT-PR 2017

20 de Fevereiro de 2017, 20:23, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Sambadacut pr 2017



Desmonte da Lava-Jato: Prefeitura de Curitiba remove acampamento de apoiadores da operação

16 de Fevereiro de 2017, 16:02, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Uma equipe da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) da Prefeitura de Curitiba, removeu na manhã desta quarta-feira (15) o acampamento montado na Praça Pedro Alexandre Brotto, que fica em frente à sede Justiça Federal, no bairro Ahú, na capital paranaense

Acampamento 300x225 Um caminhão pequeno foi utilizado para carregar faixas, placas, laços e entulhos que se acumulavam na praça.

De acordo com a prefeitura, a ocupação do espaço urbano “deve ser feita dentro do que estabelece as normas de urbanismo e meio ambiente da cidade”. 

Em março de 2016, o grupo se estabeleceu, inclusive, com uma casa de madeira no meio da praça, inicialmente para apoiar a Operação Lava Jato e o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

A praça desocupada nesta data fica em frente ao prédio onde trabalha o juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal, responsável pelos processos da Lava Jato.

O desmonte da Lava Jato começou!

Literalmente!

 



Bloco Soviético no Carnaval 2017

15 de Fevereiro de 2017, 15:29, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Sabadão, 18/02/2017, o Bloco Soviético tá na rua comemorando os 100 anos da Revolução Russa!

Vai ensaiando as marchinhas aí!

Internacional Katiusha Missandrinha Reaça escravocrata Ritmo de festa Vodcanãoéáguanão



Como a decisão a favor de Moreira Franco se choca com a decisão contrária a Lula no Supremo

15 de Fevereiro de 2017, 14:24, por Bertoni

Análise comparativa mostra divergência entre os argumentos dos ministros do tribunal sobre o uso de foro privilegiado para obstruir a Justiça e como provar o desvio de finalidade

Stf noite

Por Bruno Lupion

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na terça-feira (14) que Moreira Franco pode assumir o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, pois não há indícios de que a nomeação tenha servido para protegê-lo de investigações da Operação Lava Jato.

Moreira Franco era secretário-executivo do governo e foi elevado ao status de ministro em 3 de fevereiro, dias depois da validação das delações premiadas de executivos da Odebrecht. Nessas delações, o peemedebista é citado dezenas de vezes.

Parte da argumentação de Celso de Mello vai na direção contrária à adotada por outro ministro da Corte, Gilmar Mendes, que em março de 2016 proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de assumir o cargo de ministro da Casa Civil da então presidente Dilma Rousseff, por entender que o ato tinha o objetivo de atrapalhar as investigações da Lava Jato. À época Lula já era um dos principais alvos da operação.

A decisão de Celso de Mello negou pedidos feitos pela Rede e pelo PSOL para que Moreira Franco fosse impedido de virar ministro. Nas ações, as legendas acusaram Temer de agir com “desvio de finalidade” — a nomeação não serviria para melhorar a administração pública, mas para dar foro privilegiado a alguém citado (mas não investigado) em delação premiada de um ex-diretor da Odebrecht.

A semelhança entre os casos de Moreira Franco e Lula foi mencionada pelos próprios partidos nas ações. No caso do petista, a iniciativa de contestar sua nomeação partiu do PPS.

Instância na Lava Jato

Não-ministros

Não têm foro privilegiado, ou seja, são investigados e julgados na primeira instância. No caso da Lava Jato, o juiz responsável pelos processos é Sergio Moro, considerado rápido e rigoroso. Foi responsável até agora por condenar 87 pessoas.

Ministros

Têm foro privilegiado, ou seja, são investigados e julgados sob o crivo do Supremo Tribunal Federal. Na Lava Jato, o relator atual do caso é Edson Fachin e os processos correm na 2ª Turma. Ninguém foi condenado até agora na operação pelo tribunal.

O que o conteúdo das decisões revela

A análise das decisões de Celso de Mello e de Gilmar Mendes reforça uma percepção de alguns pesquisadores sobre o Supremo, de que cada ministro tem um grande raio de ação para decidir individualmente sobre aspectos de outros Poderes, inclusive em direções opostas, o que contribui para erodir a autoridade da Corte.

Celso de Mello deve submeter sua decisão ao plenário do Supremo. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, é responsável por pautar o assunto a fim de que seja apreciado pelos 11 ministros. Até o momento, contudo, não se sabe quando isso ocorrerá. 

Em 6 de fevereiro, os advogados de Lula pediram que a decisão liminar de Gilmar Mendes que vetou Lula no ministério também seja submetida ao conjunto dos ministros. Não para colocar o petista na Casa Civil — o que não é mais possível, já que Dilma não é mais presidente —, mas para, nas palavras de seus defensores, corrigir um “erro histórico”.

Apesar de a Rede e o PSOL terem utilizado como base a decisão de Gilmar Mendes sobre Lula, Celso de Mello optou por não fazer uma comparação direta entre os dois casos — há apenas uma breve menção ao caso do petista. Compare a decisão dos ministros nas duas ações.

O meio escolhido para as contestações

Tanto o PPS, no caso de Lula, como a Rede e o PSOL, no caso de Moreira Franco, utilizaram uma ação chamada mandado de segurança para pedir ao Supremo que invalidasse os atos que os nomearam ministros.

O mandado de segurança serve para casos urgentes, quando o direito em jogo é tão evidente que não é necessário realizar uma investigação ou ouvir a parte contrária.

Há uma discussão no mundo jurídico se partidos podem usar o mandado de segurança para defender direitos difusos, que afetam a sociedade como um todo. Nos casos de Lula e Moreira Franco, os direitos difusos alegados são a moralidade da administração pública e a capacidade de o Poder Judiciário investigar e punir quem comete crimes.

Ao julgar o caso de Moreira Franco, o ministro Celso de Mello afirmou que os partidos não podem usar o mandado de segurança para esse tipo de caso, mas apenas  para defender os direitos de seus filiados. Já o ministro Gilmar Mendes, ao decidir sobre Lula, afirmou que os partidos podem recorrer a essa ação.

“O plenário desta Suprema Corte (..) reconheceu que as instituições partidárias não dispõem de qualidade para agir, em juízo, na defesa de direitos difusos, pois, além de não existir autorização legal para tanto, o reconhecimento de tal prerrogativa em favor das agremiações partidárias, sem quaisquer restrições, culminaria por conferir a essas entidades a possibilidade de impugnarem qualquer ato emanado do Poder Público”

Celso de Mello

Ao decidir sobre a nomeação de Moreira Franco

“A presente ação testa os limites do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político. (…) A oposição tem claro interesse em levar ao Judiciário atos administrativos de efeitos concretos lesivos a direitos difusos. E nosso sistema consagra a tutela de violações a direitos difusos como um valor a ser buscado. (…) Trata-se de uma via de defesa da ordem institucional que pode ser validamente desenvolvida e aceita”

Gilmar Mendes

Ao decidir sobre a nomeação de Lula

A comprovação do desvio de finalidade

Desvio de finalidade ocorre quando um agente público toma uma decisão que, à primeira vista, parece estar de acordo com as leis. Mas, na realidade, ela pretende alcançar um outro objetivo, ilícito.

Tanto nas ações contra Lula como contra Moreira Franco, os partidos argumentaram que houve desvio de finalidade nos atos que os nomearam ministros, pois o objetivo seria protegê-los da Lava Jato.

O ministro Celso de Mello afirmou, ao manter Moreira Franco no cargo de ministro, que quem acusa o presidente da República de desvio de finalidade precisa apresentar provas claras de que houve o intuito de obter um objetivo ilícito, que não atende ao interesse público.

Gilmar Mendes, ao suspender a nomeação de Lula, disse que não caberia a ele examinar se Dilma tinha ou não o objetivo de fraudar a lei, mas que era “autoevidente” que o ato servia para obstruir medidas judiciais contra o petista.

Ele também citou, em sua decisão, o diálogo telefônico entre Dilma e Lula no qual a presidente afirmava que enviaria a ele o termo de posse para ser usado “em caso de necessidade”. Lula respondia a inquérito e a frase foi interpretada, por alguns, como um sinal de que a nomeação serviria apenas para protegê-lo da força-tarefa no Paraná. O grampo foi posteriormente declarado ilegal pelo Supremo.

“Incumbe a quem imputa ao administrador público a prática desviante de conduta ilegítima a prova inequívoca de que o agente público, não obstante editando ato revestido de aparente legalidade, ter-se-ia valido desse comportamento administrativo para perseguir fins completamente desvinculados do interesse público. (…) Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade que qualifica os atos da administração pública, impõe-se a quem os questiona em juízo o ônus processual de infirmar a veracidade dos fatos que motivaram sua edição, não lhes sendo oponíveis, por insuficientes, meras alegações ou juízos conjecturais deduzidos em sentido contrário”

Celso de Mello

Ao decidir sobre a nomeação de Moreira Franco

 

“A rigor, não cabe investigar aqui o dolo, a intenção de fraudar a lei. Não está em questão saber se a Presidente praticou crime, comum ou de responsabilidade. Não é disso que se cuida. (…) No caso concreto, a alegação é de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria sido empossado justamente para deslocar o foro para o STF (…) Havia investigações em andamento, que ficariam paralisadas pela mudança de foro (…) É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. E “autoevidente” que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judiciais.”

Gilmar Mendes

Ao decidir sobre a nomeação de Lula

O foro privilegiado para obstruir a Justiça

Tanto as ações contra Lula como contra Moreira Franco argumentaram que a nomeação para ocupar um cargo com status de ministro deslocaria o foro onde tramitam investigações e ações penais, da primeira instância para o Supremo Tribunal Federal.

Segundo as legendas, isso teria como resultado o adiamento de eventuais investigações, no caso de Moreira Franco, ou denúncias, no caso de Lula, já que os casos teriam que ser assumidos pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo, onde o trâmite é mais devagar do que o da primeira instância no Paraná.

Ao decidir sobre Moreira Franco, Celso de Mello afirmou que nomear alguém para ministério não atrapalha as investigações e ações penais. Para Gilmar Mendes, ao vetar Lula na Casa Civil, a atribuição de foro privilegiado poderia adiar a análise de casos e atrapalhar a colheita de provas.

“A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado (..) não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (…), eis que a prerrogativa de foro (…) não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal. (…) Perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”

Celso de Mello

Ao decidir sobre a nomeação de Moreira Franco

 

“Não se nega que as investigações e as medidas judiciais poderiam ser retomadas perante o STF. Mas a retomada, no entanto, não seria sem atraso e desassossego. O tempo de trâmite para o STF, análise pela PGR, seguida da análise pelo relator e, eventualmente, pela respectiva Turma, poderia ser fatal para a colheita de provas, além de adiar medidas cautelares. Logo, só por esses dados objetivos, seria possível concluir que a posse em cargo público, nas narradas circunstâncias, poderia configurar fraude à Constituição”

Gilmar Mendes

Ao decidir sobre a nomeação de Lula