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Estatuto da Associação ParanáBlogs

12 de Maio de 2015, 23:53 , por Tarso Cabral Violin - | No one following this article yet.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS BLOGUEIROS E ATIVISTAS DIGITAIS DO PARANÁ

PARANÁBLOGS

 

Capítulo I

Da Denominação, sede e finalidade

 

ARTIGO 1º  - Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná, neste estatuto designada, simplesmente,  como ParanáBlogs, fundada no dia 09 de março de 2015, com sede e foro em Curitiba, na Rua José Gava, 241, Pilarzinho, Curitiba, do Estado do Paraná,  é uma associação de direito privado, de fins não econômicos, e sem cunho partidário, com duração por prazo indeterminado, constituída por comunicadores sociais, ativistas digitais e apoiadores da luta pela democratização das comunicações, independente de formação acadêmica, classe social, nacionalidade,  sexo, raça, cor ou crença religiosa.

 

ARTIGO 2º – Entende-se por Comunicadores Sociais e ativistas digitais, para fins deste Estatuto, todos aqueles que atuam na geração e difusão de conteúdo, praticando comunicação social em todo e qualquer meio, e em meios digitais, respectivamente, tendo por compromisso a luta pela democratização das comunicações no país em nome do inalienável direito da liberdade de expressão.

 

ARTIGO 3º - A ParanáBlogs tem por finalidade:

  1. Defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados, comunicadores sociais e ativistas digitais;
  2. Defender judicial e extrajudicialmente os legítimos interesses e prerrogativas dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem;
  3. Promover assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar quando fomentada pelo Poder Público;
  4. Defender e promover o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, zelando pelos direitos e as garantias individuais e coletivas;
  5. Defender a liberdade de expressão e a democratização da mídia;
  6. Propugnar pela assistência e apoio aos comunicadores sociais, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros;
  7. Firmar convênios, contratos e demais acordos de vontade, assim como intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com entidades estatais, empresas privadas e demais organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  8. Contratar terceiros para prestar assistência jurídica consultiva e contenciosa, bem como consultoria e assistência aos projetos que desenvolver;
  9. Promover maior convívio entre os associados;
  10. Oferecer aos associados serviços que facilitem o exercício de suas atividades;
  11. Realizar regularmente o Encontro Estadual dos Blogueiros e Ativistas Digitais;
  12. Realizar e promover projetos, cursos e atividades em consonância com o objeto da Associação;
  13. Propor e intervir em medidas judiciais de caráter difuso, coletivo e individual homogêneo de qualquer espécie, em qualquer grau hierárquico e perante qualquer entidade pública ou privada, em benefício dos associados e dos ativistas digitais em geral.

 

  • - Para cumprir suas finalidades sociais, a ParanáBlogs se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da Diretoria Executiva, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
  • 2º - A ParanáBlogs observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
  • 3º - A entidade adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação do respectivo processo decisório.

 

Capítulo II

Da Receita

 

ARTIGO 4º Constituem receita da ParanáBlogs:

 

  1. Contribuições dos associados;
  2. Taxas e remuneração de seus serviços, eventos e publicações de interesse geral;
  3. Locações, doações, legados, subvenções e demais verbas oriundas de contratos, convênios, termos de parceria, contratos de gestão, termos de fomento, termos de colaboração e demais acordos de vontade com entes nacionais ou internacionais;
  4. Rendimentos de aplicações financeiras.

 

  • - As importâncias recebidas em dinheiro e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas ou registradas, conforme o caso, devendo somente serem utilizadas para os propósitos a que vêm destinados ou a critério da diretoria executiva.

 

  • - A contribuição social será igualitária para todos os associados.

           

Capítulo III

Dos Associados

ARTIGO 5º Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

 

  1. Associados Fundadores: São associados fundadores os que ajudaram na fundação da ParanáBlogs e foram admitidos, como associados contribuintes, até a data da aprovação do primeiro Estatuto da Associação, registrado e arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba e que estão relacionados em folha anexa.
  2. Associados Beneméritos: os que contribuem com importantes donativos e doações, bem como os que prestaram relevantes contribuições na defesa da Comunicação Social, desde que aprovado pela Assembleia Geral.
  • Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com a quantia fixada pela Assembleia Geral.
  1. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, entidades estatais e privadas, a ser disciplinado em regimento interno.

 

Da Admissão do Associado

ARTIGO 6º - Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, orientação de gênero, raça, cor, deficiência ou crença religiosa e, para seu ingresso, o  interessado deverá preencher ficha de inscrição elaborada pela Diretoria Executiva da ParanáBlogs, devendo:

 

  1. Apresentar a cédula de identidade;
  2. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  • Caso seja "associado contribuinte", honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

ARTIGO 7º - O novo pedido de ingresso na ParanáBlogs como associado contribuinte deverá ser divulgado, ainda que por meio eletrônico, e somente será admitido após aprovação de no mínimo um terço da diretoria executiva. Uma vez aprovada, seu nome será, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.

 

Dos Direitos

ARTIGO 8º - São direitos do associado:

I - votar e ser votado para qualquer cargo das Diretorias ou do Conselho na forma do presente estatuto;

II - propor a admissão de associados;

III – propugnar por assistência jurídica gratuita na defesa do inalienável direito da liberdade de expressão;

III - discutir e votar nas Assembleias Gerais;

IV - representar e oferecer sugestões às Diretorias e ao Conselho Fiscal, sobre questões específicas e gerais, bem como apresentar, discutir e votar tais questões nas reuniões convocadas para tal fim;

VI - frequentar a sede da ParanáBlogs e utilizá-la, sempre que as acomodações da sede o permitirem, observado o regimento interno;

VII – utilizar-se dos serviços oferecidos pela ParanáBlogs, mediante recolhimento da respectiva remuneração, quando for o caso e na forma fixada pela Diretoria, ou, de acordo com o caso, de forma gratuita, após análise e aprovação da Diretora;

VIII – gozar, pelo prazo improrrogável de até 6 (seis) meses, licença requerida com 30 (trinta) dias de antecedência.

  • - Somente o associado quite poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.
  • - Os novos associados apenas terão direito aos serviços jurídicos após 6 (seis) meses da homologação das suas inscrições como associados.
  • - Ao associado licenciado, nos termos do § 1°, é assegurado todos os direitos deste artigo.

Dos Deveres

ARTIGO 9º São deveres do associado

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
  • Zelar pelo bom nome da Associação;
  1. Defender o patrimônio e os interesses da ParanáBlogs;
  2. Pagar pontualmente suas contribuições;
  3. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
  • Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ParanáBlogs, para que a Assembleia Geral tome providências.

 

  • - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

  • O associado licenciado está desobrigado do cumprimento do disposto no item V deste artigo.

 

Da Demissão do associado

ARTIGO 10 – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ParanáBlogs.

Parágrafo Único – O associado demitido deverá quitar imediatamente eventuais contribuições devidas até a data da demissão.

 

Das penalidades

ARTIGO 11 – A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas neste Estatuto constitui justa causa para a aplicação, aos associados de qualquer categoria, das seguintes penalidades:

  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Exclusão.

ARTIGO 12 - As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria Executiva, que decidirá pela maioria absoluta dos seus membros, assegurado, previamente, o direito de defesa do interessado.

 

Da Exclusão do Associado

ARTIGO 13 – A exclusão de associado só será admissível havendo justa causa e por decisão fundamentada da Assembleia Geral, sendo garantido o direito de defesa e os meios de exercê-la e quando ficar comprovada a existência de violação do Estatuto Social e do Regimento Interno.

 

  • – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação, sem prejuízo das ações de cobrança;
  • – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ParanáBlogs.

 

Capítulo IV

Da assembleia geral

ARTIGO 14 – A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da ParanáBlogs, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos, com poderes para deliberar sobre todas as atividades relativas ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes ao desenvolvimento da entidade.

 

ARTIGO 15 – Na instalação da Assembleia Geral, caberá a cada associado o direito a 1 (um) voto e deverá a mesma ser presidida por um dos Presidentes Executivos ou, na ausência destes, pelo 1º Secretário, cabendo ao presidente da mesa escolher o secretário dentre os associados.

 

ARTIGO 16 – Haverá, anualmente, 1 (uma) Assembleia Geral ordinária em data a ser fixada pela Diretoria Executiva, para leitura do relatório anual, apreciação da prestação de contas, do balanço referente ao exercício findo e para eleição do Conselho Fiscal.

 

  • 1º – Na prestação de contas serão observados os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade e o que dispõe o art. 70 da Constituição da República.
  • 2º - Será dada publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da ParanáBlogs, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ficando a disposição esses documentos para exame de qualquer cidadão.
  • 3º - Será realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de parceria com o Poder Público.

 

 

ARTIGO 17 – Haverá Assembleia Geral Extraordinária sempre que convocada por qualquer dos Presidentes Executivos, seja por deliberação própria, seja por determinação da maioria absoluta de membros do Conselho Diretor, ou por solicitação de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados, no gozo de seus direitos.

Parágrafo Único - A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre os assuntos expressa e claramente mencionados na convocação.

ARTIGO 18 A convocação das Assembleias serão feitas por comunicado fixado na sede da Associação, por divulgação no sítio ou blog da ParanáBlogs e por correio eletrônico com os seguintes dados:

  1. a) dia, mês, ano e hora da primeira e segunda convocação;
  2. b) endereço completo do local;
  3. c) ordem do dia, esclarecendo de forma clara e precisa o assunto a ser deliberado;
    d) quem convocou a Assembleia e o artigo do Estatuto em que se sustenta a convocação;
  4. e) nome do responsável pelo ato da convocação e data da formalização.

 

ARTIGO 19 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias e a Assembleia Geral Extraordinária com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

ARTIGO 20 - As Assembleias Gerais Ordinárias funcionarão com qualquer número de associados no gozo de seus direitos, mediante uma só convocação.

ARTIGO 21 - A Assembleia Geral Extraordinária funcionará, em primeira convocação, com maioria absoluta de associados no gozo de seus direitos e, em segunda, com qualquer número.

ARTIGO 22 - Compete, privativamente, à Assembleia Geral:

  1. Fiscalizar os membros da ParanáBlogs, na consecução de seus objetivos;
  2. Eleger e destituir os membros das Diretorias e dos Conselhos;
  • Deliberar sobre a criação e composição de Conselhos Consultivos;
  1. Apreciar os pareceres e recomendações dos Conselhos Fiscal e Consultivo;
  2. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  3. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
  • Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ParanáBlogs;
  • Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da ParanáBlogs;
  1. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  2. Deliberar quanto à dissolução da ParanáBlogs;
  3. Deliberar sobre a composição do Conselho Consultivo;
  • Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

 

Capítulo V

Da Administração Social

ARTIGO 23 - São Órgãos da instituição:

  1. Diretoria Executiva;
  2. Diretoria de Comunicação
  • Diretoria Jurídica;
  1. Conselho Fiscal;
  2. Conselho Consultivo.

 

Da Diretoria Executiva

ARTIGO 24 - A Diretoria Executiva da ParanáBlogs será constituída por 3 (três)  Presidentes, 3 (três) Vice Presidentes, 1º secretário, 2º secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Jurídico e Diretor de Comunicação. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por um dos presidentes ou pela maioria de seus membros.

 

ARTIGO 25 - Compete à Diretoria Executiva:

  1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
  2. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

III.  Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver projetos, cursos e atividades;

  1. Representar e defender os interesses de seus associados;
  2. Elaborar o orçamento anual;
  3. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

VII.  Admitir pedido de inscrição de associados, nos termos do artigo 7º deste Estatuto;

VIII.  Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

 

  • – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo aos Presidentes, em caso de empate, o voto de qualidade.
  • – Todo associado, regular (parágrafos 1º e 2º do art. 8º) poderá utilizar-se dos serviços de assessoria jurídica, conforme disposto no item ‘b’ do Artigo 3º e inciso III do Artigo 28, do presente estatuto, devendo a Diretoria Executiva, quando da apreciação do pedido de assistência jurídica atentar-se para a urgência de cada caso.

 

Da Diretoria de Comunicação

ARTIGO 26 – A Diretoria de Comunicação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por um dos presidentes ou pela maioria de seus membros.

 

ARTIGO 27 - Compete à Diretoria de Comunicação:

  1. Supervisionar o Departamento de Comunicação e suas atividades;
  2. Emitir parecer sobre questões de ordem técnica;
  • Organizar, ou mandar organizar, as atividades promovidas ou patrocinadas pela ParanáBlogs;
  1. Manter o registro de filiados da ParanáBlogs.

 

 

Da Diretoria Jurídica

ARTIGO 28 – A Diretoria Jurídica será composta por membros com conhecimento jurídico e será assessorada por advogados. A Diretoria reunir-se-á quando convocada por um dos presidentes ou pela maioria de seus membros.

 

ARTIGO 29 - Compete à Diretoria Jurídica:

  1. Conduzir as questões jurídicas da ParanáBlogs, emitindo pareceres e posições quando necessário;
  2. Manter, permanentemente, um canal aberto para consultoria preventiva para os associados, conforme regulamentado em regimento interno;
  • Juntamente com a Diretoria Executiva apreciar pedido de apoio jurídico feito por associados no exercício do direito de liberdade de expressão conforme artigo 2º do presente estatuto;
  1. Atuar, após apreciação da diretoria executiva, na defesa dos associados;
  2. Defender judicial e extrajudicialmente os legítimos interesses e prerrogativas dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem ou contratar escritórios terceirizados para fazê-lo;
  3. Defender o Estado democrático de direito, zelando pelos direitos e as garantias individuais e coletivas;
  • Promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, congressos e outras atividades afins, destinadas a incrementar o estudo de assuntos jurídicos;
  • A seu critério, instalar pontos de apoio aos associados, através de parcerias e convênio para assistência jurídica preventiva e contenciosa.

 

ARTIGO 30 - Compete a qualquer dos Presidentes da Diretoria Executiva, conjunta ou isoladamente:

  1. Representar a ParanáBlogs ativa e passivamente, perante as entidades estatais, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III.  Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

  1. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  2. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
  3. Contratar empregados ou auxiliares especializados, fixando sua remuneração, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los, com referendo da Diretoria Executiva;

VII.  Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.  

Parágrafo Único – Compete aos Vices–Presidentes substituir legalmente os Presidentes, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 31 - Compete ao Secretário:          

  1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  2. Redigir a correspondência da Associação;
  • Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
  1. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

 

Parágrafo Único – Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 32 - Compete ao tesoureiro

  1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com qualquer dos presidentes, os valores da ParanáBlogs, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  2. Assinar, em conjunto com qualquer dos Presidentes, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  • Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
  1. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
  2. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
  3. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ParanáBlogs, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

 

Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 33 - O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva, com as seguintes atribuições;

  1. Examinar os livros de escrituração da ParanáBlogs;
  2. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

III.  Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

  1. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  2. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado  por qualquer dos Presidentes da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

 

Do Conselho Consultivo

ARTIGO 34 - O Conselho Consultivo é composto conforme deliberar a Assembleia Geral, respeitando-se o número mínimo de 3 (três) membros, podendo ser composto por personalidades de notórios conhecimentos.

ARTIGO 35 - O Conselho Consultivo é órgão auxiliar da Diretoria Executiva, da Diretoria de Comunicação e da Diretoria Jurídica, sendo, também, órgão superior de consulta da Associação e tem como principal atribuição o aconselhamento e emissão de parecer sobre todas as questões que lhe forem colocadas por qualquer dos membros da Associação.

ARTIGO 36 - Como órgão auxiliar das Diretorias, cumpre-lhe subsidiá-la com análises, estudos, opiniões e pareceres, solicitados.

Capítulo VI

Das Eleições

ARTIGO 37 - As eleições para a Diretoria Executiva, Diretoria de Comunicação, Diretoria Jurídica e do Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos apenas uma vez para os mesmos cargos.

 

ARTIGO 38 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva, da Diretoria de Comunicação, da Diretoria Jurídica ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação deste estatuto;

III.  Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

  1. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação e com os princípios norteadores da ParanáBlogs;
  2. Conduta incompatível com as finalidades da Associação

 

  • – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial por meio de AR – Aviso de Recebimento, dos fatos a ele imputados,  para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

 

  • – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados,  onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

ARTIGO 39 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, da Diretoria de Comunicação, da Diretoria Jurídica ou do Conselho Fiscal, o cargo ficará vago até a próxima assembleia geral, onde haverá a escolha do substituto.

  • – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado  da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
  • - Ocorrendo renúncia coletiva das Diretorias e Conselho Fiscal, qualquer dos Presidentes renunciantes, qualquer membro da Diretoria Executiva, de Comunicação ou Jurídica ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos,  nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

Capítulo VII

Da Remuneração

ARTIGO 40 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal apenas perceberão remuneração, desde que aprovada em Assembleia Geral.

 

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Jurídica poderão receber remuneração do fundo de arrecadação reservado para este fim e o valor a ser pago deverá corresponder à demanda e será decidido em assembleia.

 

Capítulo VIII

Do Patrimônio Social

ARTIGO 41 - O patrimônio da ParanáBlogs será constituído e mantido por:

  1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
  2. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação;

III.  Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos

 

ARTIGO 42 - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

 

Capítulo IX

Da Reforma Estatutária

ARTIGO 43 - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

Capítulo X

Da Dissolução

ARTIGO 44 - A ParanáBlogs poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados.

 

Parágrafo único - Em caso de dissolução social da ParanáBlogs, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade congênere, com, preferencialmente, o mesmo objeto social e qualificação/certificação, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

Capítulo XI

Das disposições gerais

ARTIGO 45 - A ParanáBlogs não distribui resultados financeiros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

 

ARTIGO 46 – Na hipótese da entidade receber alguma certificação ou qualificação do Poder Público, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

 

ARTIGO 47 - Exercício social coincide com o ano civil.

 

ARTIGO 48 - Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva, de Comunicação ou Jurídica e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

 

ARTIGO 49 - No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação do presente Estatuto Social será procedida a aprovação do Regimento Interno.

 

ARTIGO 50 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.

 

 Curitiba, 09 de março de 2015

 

Presidente: Tarso Cabral Violin

Presidenta: Marcela Alves Bomfim

Presidenta: Iris Melniski Cavalcante

 

Tarso Cabral Violin

Advogado - OAB/PR nº 29.416


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